Last Updated on 26/05/2026 by Construsul
Para recorrer de uma multa por suposta fraude ou furto de energia (conhecido como “gato”), o primeiro passo é não pagar a cobrança imediatamente. Você deve contestar o TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) emitido pela concessionária. A forma mais eficaz é ingressar com uma ação no Juizado Especial Cível ou contratar um advogado especialista.
O procedimento para contestar a autuação segue um passo a passo claro:
1. Entenda o processo e os documentos
Ao constatar a irregularidade, a concessionária (como Enel, CPFL, Neoenergia ou outra) emite o TOI. Segundo a regra da Aneel e o entendimento do STJ, a empresa é obrigada a provar a fraude e a perícia não pode ser feita de forma unilateral. Guarde todos os documentos recebidos.
2. Formas de contestação
Existem dois caminhos principais para recorrer: a via administrativa e a via judicial.
Via Administrativa
- Direto com a Concessionária: Solicite a revisão do processo administrativo na central de atendimento da sua distribuidora. Apresente contestações e, se possível, laudos técnicos.
- Órgãos de Defesa: Registre uma reclamação formal no Procon e também na ouvidoria da Aneel.
- Atenção: O recurso puramente administrativo geralmente é julgado pela própria empresa de energia, por isso costuma ser a via menos favorável ao consumidor.
Via Judicial (Recomendada)
- Juizado Especial Cível (JEC): Se a via administrativa não for resolvida, você pode entrar com uma ação no JEC (sem advogado para causas de até 20 salários mínimos).
- Advogado Particular: Se preferir, busque um advogado especialista em Direito do Consumidor ou focado no setor elétrico. Além de pedir a anulação da multa, é possível exigir indenização por danos morais em caso de corte indevido.
3. Evite o corte de energia
Mesmo discordando da multa, a concessionária pode tentar suspender o fornecimento de energia. Se a multa estiver para vencer e você estiver sob ameaça de corte, a via judicial permite solicitar uma medida liminar (pedido de urgência) para restabelecer ou manter a luz ligada enquanto o processo é julgado.
