Last Updated on 26/04/2026 by Construsul
Regra geral, não. O Código Civil (Art. 1.301) proíbe abrir janelas, varandas ou terraços a menos de 1,5 metro do terreno vizinho para proteger a privacidade. Se a janela tiver visão lateral (oblíqua), a distância mínima é de 75 cm. Aberturas de luz/ventilação pequenas e altas são permitidas.
Pontos importantes:
- Prazo para Reclamação: Você tem até um ano e um dia após a conclusão da obra para exigir o fechamento da janela.
- Muro Divisório: O vizinho pode construir um muro no terreno dele, mesmo que isso tampe a janela (luz/ventilação) que foi construída irregularmente.
- O que Fazer: Inicialmente, converse com o vizinho. Se não resolver, procure a prefeitura, o CREA ou CAU para verificar a regularidade da obra ou entre com uma ação judicial.
Se a janela for antiga (mais de um ano e um dia), o direito de exigir o desfazimento pode caducar, mas ainda é possível construir um muro para garantir sua privacidade.
